Termos e Condições de Utilização da Plataforma Bastante

A GIGGLESOFTLY, Lda. ("Bastante") fornece uma infraestrutura digital (a "Plataforma") que permite a entidades registadas ("Parceiros de Negócio") acederem a uma rede de profissionais independentes ("Profissionais") para a ativação de serviços flexíveis e pontuais ("Serviços"). Este documento estabelece as regras de utilização da Plataforma Bastante ("Termos").

A utilização da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos por parte de todos os utilizadores (Parceiros e Profissionais).

1. Elegibilidade dos Parceiros de Negócio

• Ser pessoa coletiva com sede e atividade devidamente regularizada;
• Estar inscrita na Autoridade Tributária (AT) e cumprir as suas obrigações fiscais e contributivas;
• Estar legalmente autorizada a exercer a atividade para a qual solicita os serviços via Plataforma;
• Possuir capacidade jurídica plena para a aceitação dos presentes Termos;
• Fornecer, quando solicitado, a documentação de verificação indicada na cláusula 3 (incluindo NIPC, certidão/comprovativo de atividade na AT e IBAN).

2. Elegibilidade dos Profissionais

• Possuir início de atividade (recibos verdes) e situação fiscal regularizada perante a AT e Segurança Social;
• Possuir documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Cartão/Título de Residência);
• Possuir Número de Utente e estar autorizado(a) a prestar serviços independentes em território nacional;
• Fornecer, quando solicitado, a documentação de verificação indicada na cláusula 3 (incluindo NIF, comprovativo de atividade na AT e IBAN);
• Assumir total responsabilidade pela execução técnica e profissional dos serviços ativados através da Plataforma.

3. Verificação de Identidade e Documentação (KYC)

Para ativar a conta, processar pagamentos e cumprir obrigações legais, a Bastante poderá solicitar e recolher, a qualquer momento, os seguintes documentos e dados:

• Documento de identificação emitido por entidade governamental (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Cartão/Título de Residência);
• Comprovativo de atividade junto da Autoridade Tributária (declaração de início de atividade ou certidão de atividade empresarial);
• NIF (pessoas singulares) e NIPC (pessoas coletivas);
• IBAN e dados bancários necessários a pagamentos e transferências.

O utilizador autoriza expressamente que estes documentos e dados sejam partilhados com prestadores terceiros de serviços de pagamento e verificação, nomeadamente a Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd.), para efeitos de verificação de identidade (KYC), prevenção de fraude e processamento de pagamentos. Ao utilizar os serviços de pagamento da Plataforma, o utilizador aceita igualmente o Stripe Connected Account Agreement, que inclui os Stripe Terms of Service.

A Bastante reserva-se o direito de suspender ou limitar contas cuja verificação esteja pendente, incompleta ou tenha sido recusada. O tratamento destes dados é regulado pela nossa Política de Privacidade.

4. Funcionalidades da Infraestrutura

• Gestão digital de perfis e contas de utilizador;
• Lançamento e ativação de pedidos de serviço on-demand;
• Pesquisa de perfis baseada em competências, métricas do Radar de Performance e favoritos;
• Consulta de histórico de desempenho, formação académica e disponibilidade em tempo real;
• Processamento de pagamentos digitais, gestão de faturas e sistema de check-in/check-out;
• Ferramentas de feedback e avaliação mútua no ecossistema;
• Verificação automatizada de documentação e antecedentes legais.

O Parceiro de Negócio é o único responsável pela descrição dos serviços solicitados e pela gestão das suas solicitações na Plataforma.

5. Compromissos de Utilização

• A Plataforma reserva-se o direito de remover pedidos que violem a lei ou os bons costumes;
• Não é permitida informação ofensiva, discriminatória ou que incite a práticas ilegais;
• O preço por hora acordado na ativação do serviço é final e inclui todos os períodos de atividade;
• Os Profissionais são parceiros independentes e não devem intervir na gestão interna de colaboradores das Entidades;
• O Parceiro deve garantir todas as normas de Higiene e Segurança no Trabalho (HST) durante a prestação do serviço;
• O cumprimento de normas específicas de fardamento ou etiqueta (ex: ausência de adornos no manuseamento de alimentos) é da responsabilidade de coordenação direta entre as partes.

6. Modelo Económico e Faturação

6.1 Pagamentos Digitais

Os pagamentos na Plataforma são processados pela Stripe, na qualidade de prestador terceiro de serviços de pagamento, estando sujeitos à verificação de identidade descrita na cláusula 3.

O valor total debitado ao Parceiro de Negócio engloba:

• O valor do serviço definido para o Profissional;
• A taxa tecnológica de intermediação da Bastante;
• Os impostos e taxas legais em vigor.

Falhas de pagamento por insuficiência de fundos ou dados inválidos podem gerar taxas administrativas por cada tentativa de regularização.

6.2 Faturação e Recibos

A Bastante, enquanto ferramenta SaaS, facilita o fluxo de faturação entre as partes. As faturas são emitidas de forma digital e disponibilizadas no dashboard do Parceiro.

7. Política de Cancelamento

• Cancelamento pelo Parceiro até 1 hora após a publicação inicial: sem custos;
• Cancelamento com menos de 24h de antecedência em relação ao início do serviço: poderá ser faturado até 100% do valor do serviço para proteção do Profissional;
• Não comparência do Profissional: o Parceiro deve reportar o incidente via App para o estorno imediato dos valores.

8. Propriedade Intelectual

Toda a estrutura lógica, código e design da Plataforma são propriedade exclusiva da GIGGLESOFTLY, Lda. É autorizada a partilha de conteúdos visuais para fins promocionais da Bastante, desde que não envolva a engenharia reversa do software ou uso indevido da marca.

9. Limitação de Responsabilidade

• A Bastante é um intermediário tecnológico e não garante a disponibilidade ininterrupta de profissionais;
• A relação de prestação de serviços estabelece-se diretamente entre o Parceiro e o Profissional Independente;
• A Bastante não assume responsabilidade por danos, condutas ou falhas operacionais decorrentes da execução técnica dos serviços.

10. Confidencialidade

Os dados de contacto e perfis obtidos via Plataforma destinam-se exclusivamente à ativação dos serviços. Qualquer uso abusivo de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização da Plataforma, as partes elegem o foro da comarca do Porto.

12. Contactos Legais

Para suporte jurídico ou dúvidas contratuais: [email protected]